Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202019733A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base ...1457941202019733Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei no 8.987/95, é correto afirmar queAa custeio do serviço público por meio de tarifa impede que a Administração Pública conceda isenções em favor de grupos vulneráveis, pois isso impactaria no preço da tarifa paga pelos demais usuários do serviço.Bas tarifas poderão ser diferenciadas em função de custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.Cas alterações de impostos incidentes sobre o serviço público prestado e sobre a renda da pessoa jurídica que o presta deve implicar na revisão da tarifa.Do equilíbrio econômico-financeiro estará atendido sempre que o contrato for suficiente para garantir ao prestador do serviço uma mínima margem de lucro pelo desempenho de sua atividade.Eas tarifas, em geral, devem ser definidas por agências reguladoras, sendo vedado que contratos disponham sobre o assunto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017239Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,Questão 457941200091752Direito Administrativo“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Tendo em vista este comando legal, é correto af...Questão 457941200189956Direito AdministrativoA competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termo...Questão 457941200515921Direito AdministrativoAs entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Co...Questão 457941201150592Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir.Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural PORQUEé competência exclusiva da União a d...Questão 457941201244376Direito AdministrativoNo que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto n° 6.017/07, é correto afirmar queQuestão 457941201577501Direito AdministrativoDe acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públi...Questão 457941201633973Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201810516Direito AdministrativoQuando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previament...Questão 457941201811842Direito AdministrativoDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realiz...