Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa sobre o crime de r...

Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?

Os bens públicos são classificados em:

No que concerne o princípio que enfatiza a necessidade de a administração pública realizar suas tarefas de maneira eficaz e eficiente, buscando sempre...

O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a função do agente de contratação na gestão de contratos administrativos?

Identifique o procedimento adequado diante da seguinte situação de inexecução contratual: "Contratada apresenta atrasos recorrentes na prestação dos s...