Paulo, servidor público, ingressou no serviço público
municipal antes de 16 de dezembro de 1998. Ele está
planejando sua aposentadoria e deseja saber quais são
os requisitos para se aposentar com proventos integrais,
de acordo com as regras de transição previstas na Lei Nº
870/2005. Quais das seguintes condições Paulo deve
atender para se aposentar com base no artigo 50 dessa
lei?