É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos atuais termos da
Constituição Federal, obedecidas as seguintes condições:
I - Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher;
II - Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco
anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
III - Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio;
IV - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.