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Acerca do Pagamento Indevido é CORRETO afirmar que: I. A compensação realizada pelo sujeito passivo no término do procedimento administrativo fiscal a...
Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal: I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela inclui...
Entende-se por sanções políticas tributárias as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícit...
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a obrigação tributária no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alterna...
A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência:
A respeito das hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.
De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:
Sobre o tema das contribuições, é CORRETO afirmar que: