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O município de Campinas conta com a Lei n o 16.209/2022, que prevê reuniões intersetoriais visando à elaboração de plano...

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457941202020863
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
O município de Campinas conta com a Lei n o 16.209/2022, que prevê reuniões intersetoriais visando à elaboração de planos de atuação conjunta. Dessas reuniões participam o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os distritos de assistência social (DAS), os centros de referência de assistência social (CRAS) e os centros de referência especializados de assistência social (CREAS), todos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, além da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal da Saúde, compondo a Rede de
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