Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.
De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o
ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua
incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram
a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias; se houver
exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.