Considere que um servidor da Prefeitura exerce um cargo técnico na ...

As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses...

Segundo o critério da forma de exteriorização, o ato que serve para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos é espécie do seguinte ato...

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), a...

Na prática de atos concretos de polícia administrativa, são exemplos de atos de consentimento aqueles que se consubstanciam em:

Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:

O tipo de serviço concedido pelo Poder Público,em caráter precário, a uma pessoa de direito privado, para exploração de um serviço público, a título g...