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O Prefeito de determinado Município realizou obras públicas, tal como a construção de áreas de lazer nesta municipalidade, seguindo todos os trâmites ...
Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas ativ...
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 0...
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em...
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ...
Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de...
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público...
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos que veio para substituir a Lei nº 8.666/1993, extinguiu as seguintes modalidades d...