O controle externo da atividade financeira da administração pública
compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita,
de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor
e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder
Judiciário, assinale a opção correta.
A O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que
o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que,
paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do
contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele,
função jurisdicional sobre lides de que a administração pública
seja parte interessada.
B O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que
o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que,
paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do
contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele,
função jurisdicional sobre lides de que a administração pública
seja parte interessada.
C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o
Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder
Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional,
cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou
ameaças a direitos individuais e coletivos.
D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em
casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da
jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro
da administração pública faz coisa julgada, a qual somente
pode ser revista mediante ação rescisória.
E O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o
Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao
Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão
teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.