A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 apresentou na “Seção I – Dos
Princípios Gerais” alguns dispositivos que
versam sobre a competência legislativa para a
instituição de determinados tributos. Assinale a
alternativa correta.
A A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes
tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição; III –
contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e
de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, observado o disposto no art. 195, §
6º, relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo
C A União, mediante lei ordinária, poderá instituir
empréstimos compulsórios para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes
exclusivamente de guerra externa ou sua
iminência
D Compete aos Estados, em Território Federal, os
impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem
os impostos municipais