Assinale a alternativa correta, no que se refere à...

Q: Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao poder de tributar.

A) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer, posteriormente, haja vista que a obrigação tributária, da qual se constituirá o crédito tributário, só se verifica a partir da ocorrência do fato gerador. | B) A lei que fixe a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não observa a anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade, de modo que a cobrança somente poderá ocorrer no exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei. | C) É vedada a cobrança de tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artista brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. | D) As autarquias e as fundações mantidas ou instituídas pelo poder público gozam de imunidade tributária plena, no que se refere ao patrimônio, renda ou serviços, independentemente de suas finalidades essenciais, como corolário do princípio da supremacia do interesse público. | E) A lei que venha a instituir empréstimo compulsório, que vise atender investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, excepciona o princípio da anterioridade, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

457941202021649

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao poder de tributar.

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Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao p...

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Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao p...

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