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O Código de Posturas é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pela municipalidade para regular o comportamento e as atividades dos cidadão...
Em um escritório de advocacia estabelecido na cidade de Nova Iguaçu, com boa parte dos clientes composta de servidores públicos, as advogadas Maria, J...
O município de Nova Friburgo é parte integrante do estado do Rio de Janeiro, formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil. São cons...
Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal: I. Quanto às pessoas naturais ser...
O afastamento de servidores públicos pode ocorrer por diversas razões, e essas situações podem variar de acordo com a legislação vigente em cada munic...
Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificaç...
Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairro...
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as a...
Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque, notou a ausência do adicional por tempo de serviço, apesar de ter com...
Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as f...