Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência ...

Q: Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A) Não pode ficar no patamar mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois não se compensam. | B) A circunstância da conduta social do agente pode ser valorada de forma negativa com base em condenações penais anteriores, desde que transitadas em julgado. | C) Não influencia a vetorial da culpabilidade do agente o fato de ser integrante de carreira policial e haver cometido o delito valendo-se do cargo. | D) É cabível o aumento em delitos patrimoniais quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio. | E) Em nada influencia a eleição do regime prisional, uma vez que é etapa antecedente na fixação da pena e se relacionada ao seu quantum.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

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