Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202022288De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):1457941202022288Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Câmara de São Carlos - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Controle da Gestão PúblicaDe acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):AConformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários.BVerificação do cumprimento de obrigações fiscais principais ou acessórias sujeitas à aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo documento.CConferência do resultado das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no orçamento fiscal por gestor que tenha descumprido acordo de obrigações assumidas previamente.DIdentificação de titulares de poderes, e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, responsáveis pela aplicação de recursos públicos previstos no orçamento fiscal ou da seguridade social.EEsclarecimento de gestor público sobre ato ou procedimento anteriormente acordado com o Tribunal de Contas e que não tenha sido realizado durante a vigência do acordo de regularização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106503Legislação EstadualConforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, compreendem sanções aplicáveis aos infratores, e...Questão 457941200573203Legislação EstadualSão objetivos da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), de acordo com a Lei Complementar n° 381, de 07/05/2007, do Estado de Santa Catarina...Questão 457941200615426Legislação EstadualA Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediata...Questão 457941200618179Legislação EstadualSegundo o Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar no 541, o limite de ocupação do solo, no território do Município, é definido pelos ...Questão 457941200813150Legislação EstadualAssinale a alternativa correta, tomando a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) e as Diretrizes Curriculares para Ed...Questão 457941200845168Legislação EstadualConforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, os condomínios verticais são edificações constituídas de unidades autônomas destinadas a fi...Questão 457941201046240Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.Questão 457941201101130Legislação EstadualAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.Questão 457941201248457Legislação EstadualConsta no documento intitulado Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015) que um dos conceitos fundamentais à ...Questão 457941201991125Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples: