Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assina...

Q: Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela q

A) Apenas duas afirmativas estão corretas. | B) Nenhuma afirmativa está correta. | C) Apenas três afirmativas estão corretas. | D) Apenas uma afirmativa está correta. | E) Todas as afirmativas estão corretas.

457941202022863

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Requisitos do Ato Administrativo

Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.

II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.

IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.

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