Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigaç...

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

A priori, temos que as imunidades tributárias são normas que impõem limitações ao poder estatal de tributar, previstas pelo próprio texto constitucion...

A inscrição municipal como profissional autônomo pressupõe o exercício das atividades prestacionais, com sujeição ao ISS fixo na forma da legislação, ...

O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País possui cinco fatos ge...

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:

Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I. Del...

A base de cálculo do imposto é: I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária. II. Quando a alíquota seja ad v...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I. Impostos, em razão do exercício do poder de políci...

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A anistia pode ser concedida, limitadamente: I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;II. As infrações punidas com penalidades pec...