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Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte. Para o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índic...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item. O certificado que possibilite aferir a qualidade...
A aplicação de multa impede a administração pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de ini...
Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ...
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.Em caso de licença por motivo de doença de en...
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar requisitos de trans...
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir. Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.O retorno à atividade de servidor aposentado é exemplo de r...
O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando
Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação ...