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Para efeitos do ECA, é criança o indivíduo

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457941202023004
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Passos - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Para efeitos do ECA, é criança o indivíduo 
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