Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202023073Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e...1457941202023073Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Matozinhos - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e TarifasSuponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que Aa referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal. Ba relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual. C) a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais. Da instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200456648Direito TributárioDe acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lança...Questão 457941200469716Direito TributárioTião da Silva é devedor de determinado tributo, e obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo...Questão 457941200544315Direito TributárioLeia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União: I. Institu...Questão 457941200774940Direito TributárioDe acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...Questão 457941201130119Direito TributárioSão causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETOQuestão 457941201191139Direito TributárioDe acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nest...Questão 457941201445717Direito TributárioAcerca da taxa, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201649681Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDA...Questão 457941201713484Direito TributárioXenônio da Silva é proprietário de um sítio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, com base em lei municipal específica, na região de ...Questão 457941201782821Direito TributárioSobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar: