De vista do disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de
Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas.
III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória, em especial a econômica, social e
patrimonial.
IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência
às populações urbanas e rurais.
V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão.