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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRF - 5ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ação Penal, Ação Penal Pública Incondicionada.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.