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A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da a...
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto af...
A finalidade da Administração Pública é o interesse público. Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão. 1. A administração pública ...
Considerando que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, assinale a alternativa correta sobre os atos adminis...
Conforme determina a redação da Terceira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMOSC, o rateio das despesas administrativas do consórcio en...
Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enqua...
Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.As Parcerias Público Privadas constituem-se em um...
Analise as afirmativas abaixo considerando os atos administrativos. 1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que s...
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, é correto afirmar:
A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico. São decorrências desse poder: 1. Resolver conflitos d...