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Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.
Considere o caso hipotético apresentado e, com base no disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, que trata do prazo para a finalização do inqu...
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.
Conforme a Lei n.º 11.340/2006, art. 5º, existem âmbitos específicos para se configurar a violência doméstica e familiar contra a mulher (baseada no g...
Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.
Sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Penal brasileiro.
Sobre a Lei n.º 9.296 de 1996 (Interceptação telefônica), assinale a alternativa INCORRETA.
Um Delegado de Polícia tomou conhecimento da prática de uma infração penal cometida na sua área de competência. Com base no art. 6º, do Código de Proc...
De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipific...
Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando: