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A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:
A realização de interceptação das comunicações telefônicas por policial militar, sob a coordenação de seus superiores hierárquicos e a direção e super...
Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as afirmativas abaixo. I. Consideram-se infrações penais de menor...
Nos últimos tempos, tem aumentado a preocupação com a prevenção e combate à violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa correta...
De acordo com a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça F...
Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:
Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo. I. Verificada a existência de risco atual ou imine...
Acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que a...
Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013): "Art. 2º. § 6º A condenação com trânsi...
Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.