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Dentro do contexto legal brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – foi estabelecido como uma f...
Eduardo, aluno do Ensino Fundamental, no caminho para solicitar à professora a revisão de sua nota na prova de História, teve a prova retirada de suas...
Nos termos vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir. I. O direito ao respeito baseia-se na...
Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, an...
De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos...
As medidas socioeducativas encontram-se no artigo 112 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente...
São ações condizentes com o direito à educação da criança e do adolescente, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
Conforme prevê o estatuto da Criança e do Adolescente, o vínculo de adoção se constitui por
Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consta o seguinte artigo: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignida...
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam...