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Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, a tarifa do serviço público concedido não pode estar definida...

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457941202023972
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, a tarifa do serviço público concedido não pode estar definida no contrato.
II. A receita corrente líquida inclui as receitas patrimoniais, apenas.
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