Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelos atos
praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas
responsabilidades, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as
contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato
omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo
ao erário.
( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de
ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou
omissivos.