Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990

Q: Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:

A) Suspensão temporária de atividade. | B) Apreensão do produto. | C) Condução coercitiva para depoimento. | D) Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade. | E) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.

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Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:

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Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de...