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Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulaç...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRT - SP📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202024293
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. 


É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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