Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202024316Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipó...1457941202024316Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasOs artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às receitas que devem ser repassadas aos municípios, EXCETO: Acabe aos Municípios o imposto sobre a renda arrecadado na fonte, em relação aos rendimentos por eles pagos aos seus servidores. Bcabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território. Ccabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de importação relativo às operações que destinem produtos para os seus territórios. Dcabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação do ICMS relativa às operações ocorridas em seu território. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200568971Direito TributárioA norma que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos pol...Questão 457941200623976Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:Questão 457941200774940Direito TributárioDe acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...Questão 457941200878818Direito TributárioEm sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com es...Questão 457941200921316Direito TributárioSobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:Questão 457941201002155Direito TributárioSobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201016451Direito TributárioAssinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::Questão 457941201392375Direito TributárioNÃO poderá ser objeto de incidência de imposto:Questão 457941201713484Direito TributárioXenônio da Silva é proprietário de um sítio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, com base em lei municipal específica, na região de ...Questão 457941201924434Direito TributárioDe acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas natu...