Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa,...

Q: Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avali

A) no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia; | B) a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados. | C) apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento; | D) a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis; | E) embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Dação em Pagamento de Imóveis | Extinção do Crédito Fiscal

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.

A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

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