Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200022285

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Prescrição Fiscal

O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade defnitivamente extinta.

De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.

O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.

Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.

A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.

O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.

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457941201887283

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

A moratória, a transação e a compensação.

A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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457941200545646

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Dação em Pagamento de Imóveis | Extinção do Crédito Fiscal

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.

A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional.

ERRADO

CERTO

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457941200471448

São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

transação e compensação.

dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

conversão do depósito em renda e decadência.

moratória e parcelamento.

isenção e remissão.

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457941200720770

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Extinção do Crédito Fiscal

Considerando a legislação tributária, julgue o item.

É permitida a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário.

CERTO

ERRADO

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457941202039654

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Dação em Pagamento de Imóveis | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.

é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.

é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

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457941201180515

O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Essa situação, conforme determinada pela Constituição Federal, caracteriza hipótese de

isenção.

imunidade.

remissão.

dação.

anistia.

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457941200824276

Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Dação em Pagamento de Imóveis | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Imunidade Tributária Recíproca | Extinção do Crédito Fiscal

Qual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?

Imunidade

Dação em pagamento em bens imóveis

Crédito presumido

Isenção

Alíquota zero

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457941201835011

Ano: 2012Banca: CFCOrganização: CFCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Liquidação | Dação em Pagamento de Imóveis | Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal

O crédito tributário constituído na forma da legislação tributária será extinto, EXCETO:

pela dação em pagamento em bens imóveis.

pela decisão judicial passada em julgado.

pelo pagamento.

pelo parcelamento.

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457941201812999

Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Moratória Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito Fiscal

Quanto ao direito financeiro e tributário:

I. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal.

II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

III. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido.

IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro.

É INCORRETO somente o que se afirma em:

II e III.

I e II.

II, III e IV.

I e IV.

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