Questões

no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia; 

a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados. 

apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;

a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;

embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;

II e III.

I e II.

II, III e IV.

I e IV.

Substituição do pagamento.

Renúncia do pagamento.

Dação em pagamento.

Consideração.

A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.

A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.

A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.

Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.

Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.

A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.

O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.

seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.

viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.

é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.

pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.

é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual. 

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.

caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.

justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações acessórias.

o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.

a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

A moratória, a transação e a compensação.

A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas

II e III, apenas.

Imunidade

Dação em pagamento em bens imóveis

Crédito presumido 

Isenção

Alíquota zero