Questões

no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia; 

a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados. 

apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;

a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;

embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;

seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.

viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.

é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.

pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.

é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual. 

A moratória, a transação e a compensação.

A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Compensação.

Dação em pagamento de bens móveis.

Transação

Consignação em pagamento.

Depósito do montante integral.

A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.

A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.

A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.

Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

pela dação em pagamento em bens imóveis.

pela decisão judicial passada em julgado.

pelo pagamento.

pelo parcelamento.

a compensação.

o depósito do seu montante integral.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a decisão judicial passada em julgado.

a remissão. 

decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.

prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

II e III.

I e II.

II, III e IV.

I e IV.

realizar a compensação do crédito tributário.

ajuizar ação anulatória do crédito tributário.

formular consulta escrita.

apresentar impugnação ao auto de infração.

interpor recurso ordinário.