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Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item. No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulare...
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.No caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dis...
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.Constitui crime a representação por ato de imp...
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. Para a aquisição de bens e de serviços com...
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipótes...
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública. Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o contr...
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.A instauração é a fase do processo administrativo disciplinar na qual são produzidas ...
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumi...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Admin...
No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.O ministro de Estado é responsável, perante o presidente da Repúb...