No caso brasileiro, o aparato institucional de defesa da
concorrência se ampliou e se sofisticou nas últimas décadas, a partir de uma melhor delegação de funções e
de uma melhor definição do raio de atuação das instituições envolvidas. A esse respeito, considere as afirmativas
abaixo.
I - No caso de uma operação de compra e venda entre
duas empresas domiciliadas nos EUA e que possuam
sucursais no Brasil, não ocorrerá a análise prevista
na lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, uma vez que a operação já
será avaliada pelo órgão antitruste daquele país.
II - No Brasil, bem como nas demais jurisdições internacionais nas quais existe uma intervenção antitruste
eficiente (defesa da concorrência), torna-se desnecessário interferir nos preços e nas tarifas de bens e
serviços públicos.
III - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica –
CADE, como autarquia responsável pela defesa da
livre concorrência, tem a responsabilidade de coibir
as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro, possuindo três funções: preventiva,
repressiva e educativa.
Está correto o que se afirma em