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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNRIO no concurso para Prefeitura de Porto de Moz - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Origem e Controle.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ________ , _________ e _______ arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.