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Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas: I. A Administração convocará regularmente ...

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457941202025102
Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lagoa da Prata - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:



I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.


III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.


IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.



É CORRETO o que se afirma em: 

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