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Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação. I. O Imposto sobre a Propriedade Terr...

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457941202025199
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Dação em Pagamento de Imóveis | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.


I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.


Estão corretas as afirmativas

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