O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), é responsável por zelar pelo
cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes,
especialmente quando esses se encontram ameaçados
ou violados. Com base nessa premissa, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Conselho Tutelar pode ser acionado quando os
direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados
ou violados por omissão do Estado, da sociedade,
dos pais ou responsáveis, ou pela própria conduta da
criança ou adolescente.
II. Os conselheiros tutelares têm autonomia para
aplicar medidas protetivas previstas no ECA, como
o encaminhamento a programas de proteção,
orientação aos responsáveis e inclusão em serviços
de atendimento.
III.O Conselho Tutelar tem como função principal
aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em
conflito com a lei, inclusive internamento
provisório.
IV. As decisões do Conselho Tutelar podem incluir a
requisição de serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, assistência social e outras políticas
públicas.
Assinale a alternativa CORRETA: