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Nos termos da Lei Municipal nº 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que o
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De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, é correto afirmar que
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A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.
Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:
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