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No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitand...
Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerro...
É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:
Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo c...
O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do ...
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.