A Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991:

Q: A Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991:

A) dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecendo as diretrizes para atuação do Conarq, para o Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e para a gestão de documentos da Administração Pública Federal. | B) dispõe sobre a preservação, a organização e a proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. | C) define os arquivos públicos como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. | D) dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37, e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal. | E) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

457941202025743

Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: UFPRDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos

A Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991:

Questões relacionadas para praticar

A Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991:

Questões relacionadas para praticar