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Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987/1995, assinale a ...
Em relação à Administração Indireta, são características das fundações públicas, EXCETO:
A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse senti...
A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabelecendo normas acerca da licitação e contratação. Nesse sentido, analise as assertiva...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir: I. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter s...
A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses p...
Nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, a rescisão do contrato administrativo:
“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, e...
Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.