Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202026015De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos da...1457941202026015Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoDe acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que Asomente podem ser interpostos pelos titulares de direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados diretamente pela decisão recorrida. Bo recurso interposto fora do prazo, poderá ser conhecido a critério da autoridade competente. Co não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Do órgão competente para conhecer do recurso poderá modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação do recorrente. Eo recurso, salvo disposição legal em contrário, possui efeito suspensivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037046Direito AdministrativoClaudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade em face da extinção do órgão no qual estava lotado. Poste...Questão 457941200044786Direito AdministrativoTrata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:Questão 457941200295099Direito AdministrativoServidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentado...Questão 457941200403721Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de i...Questão 457941200817867Direito AdministrativoDeterminado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsá...Questão 457941201108386Direito AdministrativoO governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que r...Questão 457941201456067Direito AdministrativoSobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poderQuestão 457941201673827Direito AdministrativoNo que concerne aos elementos do ato administrativo, tem-se que o motivoQuestão 457941201680026Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativaQuestão 457941201804053Direito AdministrativoDeterminada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particu...