De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o proc...

Q: De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que

A) somente podem ser interpostos pelos titulares de direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados diretamente pela decisão recorrida. | B) o recurso interposto fora do prazo, poderá ser conhecido a critério da autoridade competente. | C) o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. | D) o órgão competente para conhecer do recurso poderá modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação do recorrente. | E) o recurso, salvo disposição legal em contrário, possui efeito suspensivo.

457941202026015

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que

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