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A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.O sistema de registro de preços consiste no conjunto de...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar ...
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para ...
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. As propostas que não obedecerem às especificaç...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal. A administração indireta é composta pelos Territóri...
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamen...
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.Podem ser considerados co...