Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto...

Q: Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

A) Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância. | B) Os administrados, obrigatoriamente, deverão ser assistidos por advogados, como forma de assegurar a participação efetiva na defesa de seus direitos perante a Administração Pública. | C) A decisão deve ser fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, o agente público não poderá embasá‑la em conceitos jurídicos abstratos, sob pena de violar o princípio da legalidade. | D) A Administração Pública possui um prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos com vícios de legalidade que gerem efeitos benéficos aos destinatários, mesmo nos casos de nulidade absoluta. | E) Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os recursos interpostos, mesmo após esgotada a esfera administrativa, deverão ser encaminhados, de ofício, ao Poder Judiciário para nova análise da questão.

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Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

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Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, a...

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