Paulo, funcionário público do governo brasileir...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

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