Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941202026286De acordo com a Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do M...1457941202026286Ano: 2025Banca: INSTITUTO MAISOrganização: IPMO - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Lei Complementar nº 124/2004 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência SocialDe acordo com a Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco (RPPS), na condição de dependente do segurado, é correto afirmar queAos enteados não podem ser equiparados a filhos, para fins previdenciários, ainda que vivam sob dependência econômica do servidor e estejam sob sua tutela.Ba existência de dependentes como cônjuge e filho menor de 18 anos não exclui o direito a benefícios previdenciários dos pais ou irmãos não emancipados.Csão dependentes os filhos com menos de 24 anos, que não tenham concluído o ensino universitário.Do companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável.Eos pais, para fins previdenciários, são presumidamente dependentes dos filhos, quando estes não tenham filhos ou cônjuges (companheiros(as)).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067480Legislação Municipal (São Paulo)Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou para evitar a continui...Questão 457941200134809Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo, admitida a sua prorr...Questão 457941200250966Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, serão registrados no prontuário do servidor:Questão 457941200445964Legislação Municipal (São Paulo)O artigo 61 da Lei Complementar n.º 34/2011 estabelece que o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentad...Questão 457941200530465Legislação Municipal (São Paulo)A retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o artigo 54 do Estatuto dos Servidores Públicos do M...Questão 457941201307474Legislação Municipal (São Paulo)Sobre a Lei Municipal n.º 5.307/2009, é correto afirmar que o RPPSQuestão 457941201417820Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar prescreverá emQuestão 457941201758770Legislação Municipal (São Paulo)Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que I. autoriz...Questão 457941201979612Legislação Municipal (São Paulo)Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis deQuestão 457941201993665Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a demissão será aplicada, EXCETO, em caso de