A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico. Dessa forma, analisar os itens abaixo:
I. A função de regulação, desempenhada por entidade de
natureza autárquica dotada de independência decisória e
autonomia administrativa, orçamentária e financeira,
atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade,
celeridade e objetividade das decisões.
II. A regulação da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a
qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação
explicitará a forma de atuação e a abrangência das
atividades a serem desempenhadas pelas partes
envolvidas.
III. Os prestadores de serviços públicos de saneamento
básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os
dados e informações necessários para o desempenho de
suas atividades, na forma das normas legais,
regulamentares e contratuais.
Está(ão) CORRETO(S):