De acordo com o Ministério do Planejamento,
desenvolvimento e gestão do Brasil:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) estabelece as metas e prioridades para o
exercício financeiro atual; orienta a elaboração do
Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação
tributária; estabelece a política de aplicação das
agências financeiras de fomento. Com base na
LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de
Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta
orçamentária para o ano vigente, em conjunto com
os Ministérios e as unidades orçamentárias dos
Poderes Legislativo e Judiciário.
II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento
previsto na Constituição Federal destinado a
organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a
cumprir os fundamentos e os objetivos da
República. Por meio dele, é declarado o conjunto
das políticas públicas do governo para um período
de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar
as metas previstas. O PPA define as políticas
públicas do Governo Federal para construir um
Brasil melhor, com base nos compromissos
firmados na eleição.
III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as
prioridades contidas no PPA e as metas que
deverão ser atingidas naquele ano. A LOA
disciplina todas as ações do Governo Federal.
Nenhuma despesa pública pode ser executada
fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo
Governo Federal. As ações dos governos
estaduais e municipais devem estar registradas
nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.
No Congresso, deputados e senadores discutem,
na Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta
enviada pelo Executivo, fazem as modificações
que julgam necessárias por meio das emendas e
votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é
sancionado pelo Presidente da República e se
transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA: