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De acordo com a legislação brasileira vigente, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. As diver...

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457941202027081
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções

De acordo com a legislação brasileira vigente, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:


I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da sociedade empresária, mas a responsabilidade dos sócios, dirigentes e administradores se dá de forma subsidiária.

II. O representante comercial só poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa se houver expressa autorização contratual;

III. Nos contratos de franquia celebrados em território nacional, as partes só poderão optar no contrato pelo foro também em território nacional.

IV. Pelo contrato de cessão fiduciária em garantia, a titularidade do crédito a ser cedido pelo devedor é transferida ao credor após o inadimplemento da dívida garantida.  

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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